O período que medeia a data de publicação da lei e a de sua entrada em vigor e denominado de

Top 7 quando evidenciamos um acordo de vontades dirigido a um fim protegido pela norma jurídica 2022
Top 7 quando evidenciamos um acordo de vontades dirigido a um fim protegido pela norma jurídica 2022

1750 Assista ao curso completo sobre Negócio Jurídico Negócio jurídico é todo fato jurídico que consiste em uma declaração de vontade à qual o ordenamento jurídico atribuirá os efeitos ...